Artigo 192 cf

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  • A norma do §3º do artigo 192 da constituição (cf, art 97) a decisão a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no.
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  • Possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, prevista no art 192, § 3º, da cf, até a sua revogação pela ec 40.

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